Proposições

Vereador(a): Alcion de Souza Ourique

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 14.131 de 31 de março de 2021, que "Dispõe o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" e da outras providências.

22/04/2021

Numero da Lei: 036/2021

Status: Aprovado